Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 561/2025
15/08/2025
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO, CRIA O FUNDO E O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DO MUNICÍPIO DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
