Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 554/2025
13/05/2025
Dispõe sobre o transporte exclusivo para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito do município de Caiçara do Rio do Vento/RN, e dá outras providências.
