Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 504/2023
28/06/2023
Autoriza a abertura de cédito especial, para criar projeto/atividade, classificação econômica e fonte de recurso para a Secretaria Mun. de Educação e Secretaria Mun. de Assistência Social e dá outras providências.
