Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 521/2024
01/03/2024
Institui, no âmbito do Município de Caiçara do Rio do Vento /RN, o Incentivo por Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária APS e dá outras providências.
