Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 494/2023
14/02/2023
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO, CRIA E DEFINE AS ATRIBUIÇÕES DOS OCUPANTES DOS CARGOS COMISSIONADOS E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
